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Autorização de Utilização / Alteração da Autorização sujeita a controlo prévio

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Autorização de Utilização na Sequência da Realização de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CXIISIV1 Apreciação do pedido 58,85 €
CXIISIV21 Para fins habitacionais - por cada fogo e seus anexos 16,05 €
CXIISIV22 Por estabelecimento de bebidas e restauração 141,50 €
CXIISIV23 Por empreendimento turístico - cada 184,95 €
CXIISIV24 Por recinto de espetáculos e divertimentos públicos 181,10 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Planta do edifício/fração/parte de utilização independente Não DWFX 14 MB Sim
Diretor de Obra - Comprovativo de contratação Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção Não PDF 3 MB Sim
Certificado SCE Não PDF 3 MB Não
Técnico legalmente habilitado - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Técnico legalmente habilitado - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Técnico legalmente habilitado - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Projeto Acústico - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Projeto Acústico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Projeto Acústico - Técnico autor - Termo de responsabilidade de conformidade Não PDF 3 MB Sim
Título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras Não PDF 3 MB Não
Instalações Elétricas - Projeto Não ZIP, RAR, 7Z 4 MB Sim
Instalações Elétricas - Ficha eletrotécnica Não PDF 3 MB Sim
Instalações Elétricas - Certificado de Exploração da DGEG Não PDF 3 MB Sim
Instalações Elétricas - Declaração de Inspeção Não PDF 3 MB Sim
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Seguro de Responsabilidade Civil Não PDF 3 MB Não
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Instalações Elétricas - Certificado ou Autorização de Exploração ou Comprovativo da Existência de Contrato de Fornecimento com data anterior a 01/01/2018 Não PDF 3 MB Não
Comportamento Térmico (REH) - Diretor de Obra - Termo de Responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Climatização (RECS) - Diretor de Fiscalização - Termo de Responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Gás - Certificado de inspeção ou Declaração de conformidade Não PDF 3 MB Não
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)