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Licenciamento Obras Edificação - Arquitetura

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licenciamento Obras Edificação - Arquitetura

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
1. Ao submeter o formulário, deverá assinar digitalmente.
2. Facultativamente o requerente pode entregar, desde logo, os projetos de especialidades
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CXIIISI131 Extratos de PMOT em papel - A4 4,15 €
CXIIISII2 Validação de plantas de localização imprimidas via web - por folha 1,40 €
CXIISIII21 Do pedido de licenciamento 58,85 €
CXIISIII22 Do pedido de alteração 58,85 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Requerimento1
Índice1
Legitimidade1
Pareceres Externos1
Ficha Estatística INE1
Declaração de conformidade papel e digital1
Outros documentos1
Planta Localização e PMOT em vigor1
Levantamento topográfico1
Implantação sobre o Levantamento Topográfico1
PROCURACAO1
Notificação da Câmara Municipal1
Arquitetura - Peças desenhadas1
Arquitetura - Memória Descritiva1
Arquitetura - Termo Responsabilidade e Prova Qualificação1
Arquitetura - Calendarização1
Arquitetura - Estimativa Custos1
Arquitetura - Seguro Responsabilidade Civil1
Arquitetura - Fotografia1
Acessibilidades - Peças desenhadas1
Acessibilidades - Memória Descritiva1
Acessibilidades - Termo Responsabilidade e Prova Qualificação1
Acústico - Termo Responsabilidade e Prova Qualificação1
SCIE - Ficha Segurança Contra Incêndios1
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
P113/2015Portaria que define os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação 
DL555/99Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação