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ALARGAMENTO DE HORÁRIO – REGIME ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Regime Especial de Funcionamento / Alargamento de Horário de Funcionamento

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
1. Ao submeter anexos on-line deverá assinar digitalmente.
2. Ao submeter o formulário, deverá assinar digitalmente.
3. Campo Autorização de utilização ou Mera comunicação OBRIGATÓRIO.
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Número de Identificação Fiscal (aplicável se apresentar Bilhete de Identidade)1
Fotocópia do BI/CC1
Cópia da ata da reunião da assembleia de condóminos onde tenha sido deliberado não haver inconveniente no alargamento do horário (nos casos em que o estabelecimento se encontre instalado em edifício de utilização coletiva)1
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
DL10/20155ª Alteração ao DL n.º 48/96 
DL48/20114ª Alteração ao DL n.º 48/96 
DL111/20103ª Alteração ao DL n.º 48/96 
DL216/962ª Alteração ao DL n.º 48/96 
DL126/961ª Alteração ao DL n.º 48/96 
DL48/96Regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos