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Licenciamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade

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Licenciamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Memória descritiva e justificativa1
Planta de localização1
Planta/Esquema/Desenho da Ocupação Pretendida1
Proposta do(s) Suporte(s) Publicitário(s) Pretendidos1
Levantamento fotográfico1
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM303/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM646/2015Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Vagos 
L34/2015Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional 
DL330/90Código da Publicidade 
L2110Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais 
DL48/2011Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero» 
L97/88Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda