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Pedido Licença Exploração

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Atribuição de Licença de Exploração de Pedreiras a Céu Aberto das Classes 3 e 4

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Requerimento1
Certidão do parecer favorável de localização quando exigível nos termos previstos no artigo 9.º do DL n.º 270/2001, de 6 de outubro, na sua atual redação1
Título comprovativo da propriedade do prédio (se aplicável)1
Certidão do contrato (se aplicável - quando o explorador não for o proprietário)1
Estudo de impacte ambiental no caso de explorações sujeitas a avaliação de impacte ambiental1
Planta de localização à escala de 1:25 000 com indicação dos acessos ao local, abrangendo um raio de 2 km1
Planta cadastral à escala de 1:2000, ou outra eventualmente existente, à escala adequada, com implantação da pedreira e indicação dos limites da propriedade, dos confinantes e dos acessos ao local, bem como das servidões existentes1
Planta topográfica com escala adequada à dimensão da pedreira, preferencialmente de 1:500 ou de 1:1000, indicando a localização dos anexos de pedreira quando eles estejam previstos1
Justificação sumária de viabilidade económica1
Termo de responsabilidade do responsável técnico, respeitando a minuta prevista no anexo V do DL 270/2001, de 6 de outubro, na atual redação1
Documentos técnicos relativos ao plano de pedreira previstos no anexo VI DL n.º 270/2001, de 6 de outubro, na sua atual redação1