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Certidão de Compropriedade

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Certidão de Compropriedade

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CI42 Narrativas - cada página ainda que incompleta 12,40 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Sim PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial Sim PDF 3 MB Não
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais Não PDF 3 MB Não
Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio Sim PDF 3 MB Não
Levantamento topográfico dos limites da parcela Sim DWG, DXF 29 MB Sim
Fundamentação da não apresentação de documentos Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
L91/95Regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)