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Certidão de Localização de Imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU)

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Certidão de Localização de Imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU)

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CI42 Narrativas - cada página ainda que incompleta 12,40 €
CI47 Outras não especificadas 17,15 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial1
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais1
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio1
Fundamentação da não apresentação de documentos1
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015  
DL307/2009  
DL394-B/84