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Certidão de Destaque de Parcela

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Certidão de Destaque de Parcela

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CI46 De destaque de uma única parcela 34,65 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação1
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial1
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais1
Memória descritiva e justificativa1
Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio1
Fundamentação da não apresentação de documentos1
Planta de delimitação das parcelas sobre levantamento topográfico1
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)