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Ficha Técnica de Habitação - Depósito

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Ficha Técnica de Habitação - Depósito

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CI61 Depósito da ficha 24,00 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Ficha técnica de habitação1
Fundamentação da não apresentação de documentos1
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT817/2004Aprova o modelo da ficha técnica da habitação 
DL68/2004Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)