Skip Navigation LinksInício > Formulários > Autorização de Utilização / Alteração da Autorização Sujeita a Controlo Prévio

Autorização de Utilização / Alteração da Autorização sujeita a controlo prévio

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Autorização de Utilização na Sequência da Realização de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio

download

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CXIISIV1 Apreciação do pedido 58,85 €
CXIISIV21 Para fins habitacionais - por cada fogo e seus anexos 16,05 €
CXIISIV22 Por estabelecimento de bebidas e restauração 141,50 €
CXIISIV23 Por empreendimento turístico - cada 184,95 €
CXIISIV24 Por recinto de espetáculos e divertimentos públicos 181,10 €
12345
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Planta do edifício/fração/parte de utilização independente1
Diretor de Obra - Comprovativo de contratação1
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil1
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade1
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil1
Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade1
Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção1
Certificado SCE1
Técnico legalmente habilitado - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Técnico legalmente habilitado - Seguro de responsabilidade civil1
Técnico legalmente habilitado - Termo de responsabilidade1
Projeto Acústico - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Projeto Acústico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Projeto Acústico - Técnico autor - Termo de responsabilidade de conformidade1
Título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras1
Instalações Elétricas - Projeto1
Instalações Elétricas - Ficha eletrotécnica1
Instalações Elétricas - Certificado de Exploração da DGEG1
Instalações Elétricas - Declaração de Inspeção1
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Seguro de Responsabilidade Civil1
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade1
Instalações Elétricas - Certificado ou Autorização de Exploração ou Comprovativo da Existência de Contrato de Fornecimento com data anterior a 01/01/20181
Comportamento Térmico (REH) - Diretor de Obra - Termo de Responsabilidade1
Climatização (RECS) - Diretor de Fiscalização - Termo de Responsabilidade1
Gás - Certificado de inspeção ou Declaração de conformidade1
12
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)