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Autorização de Utilização / Alteração de Utilização não precedida de Operação Urbanística sujeita a controlo prévio

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

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Autorização de Utilização / Alteração de Utilização não precedida de Operação Urbanística sujeita a controlo prévio

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CXIISIV1 Apreciação do pedido 58,85 €
CXIISIV21 Para fins habitacionais - por cada fogo e seus anexos 16,05 €
CXIISIV22 Por estabelecimento de bebidas e restauração 141,50 €
CXIISIV23 Por empreendimento turístico - cada 184,95 €
CXIISIV24 Por recinto de espetáculos e divertimentos públicos 181,10 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Sim PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Planta do edifício/fração/parte de utilização independente Não DWFX 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Telecomunicações (ITED) - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Telecomunicações (ITED) - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 9 MB Não
Projeto de especialidades - Telecomunicações (ITED) - Prova de que o edifício é alimentado diretamente pela rede de distribuição Não PDF 9 MB Não
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Instalações Elétricas - Projetista - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Instalações Elétricas - Prova de que o edifício é alimentado diretamente pela rede de distribuição Não PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Redes prediais de águas e de esgotos - ADRA - Prova de que o edifício já se encontra com contrato de fornecimento de água Não PDF 9 MB Não
Projeto de especialidades - Gás - Certificado de inspeção de gás que ateste que o edifício é servido pela rede de gás Não PDF 9 MB Não
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 9 MB Não
Medidas de autoproteção ou comprovativo de entrega e pagamento de taxas à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) Não PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 9 MB Não
Instalações Elétricas - Projetista - Seguro de Responsabilidade Civil Não PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Telecomunicações (ITED) - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 9 MB Não
Termo de responsabilidade do Diretor de Obra ou do Diretor de Fiscalização - ligação do ramal de água e Prova de Qualificação Não N/A N/A Não