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Pedido de emissão de alvará de Autorização Utilização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Emissão de Alvará de Autorização de Utilização

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CXIISIV1 Apreciação do pedido 58,85 €
CXIISIV21 Para fins habitacionais - por cada fogo e seus anexos 16,05 €
CXIISIV22 Por estabelecimento de bebidas e restauração 141,50 €
CXIISIV23 Por empreendimento turístico - cada 184,95 €
CXIISIV24 Por recinto de espetáculos e divertimentos públicos 181,10 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Fundamentação da não apresentação de documentos Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
PORT216-E/2008Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)