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Alteração à Licença

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Requerimento para download e entrega presencial

Alteração à Licença - Obras de Urbanização

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CXIISI22 Do pedido de alteração de licenciamento 29,60 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial Não PDF 3 MB Não
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais Não PDF 3 MB Não
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Memória descritiva e justificativa Não PDF 3 MB Sim
Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio Não PDF 3 MB Não
Levantamento topográfico Não DWG, DXF 29 MB Sim
Planta de implantação sobre levantamento topográfico Não DWG, DXF 29 MB Sim
Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia Não PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Condicionamento Acústico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Condicionamento Acústico - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Condicionamento Acústico - Técnico autor - Termo de Responsabilidade de Conformidade da Operação Urbanística Não PDF 3 MB Sim
Plano de acessibilidades - Peças desenhadas Não DWFX 9 MB Sim
Plano de acessibilidades - Peças escritas Não PDF 3 MB Sim
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Planta da situação existente Não DWFX 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Peças desenhadas Não DWFX 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Peças escritas Não PDF 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 9 MB Não
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 9 MB Não
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Peças desenhadas Não DWFX 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Peças escritas Não PDF 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 9 MB Não
Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 9 MB Não
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
L31/2009Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra 
DL163/2006Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)