Skip Navigation LinksInício > Formulários > Receção Provisória de Obras de Urbanização

Receção Provisória de Obras de Urbanização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Receção Provisória - Obras de Urbanização

download

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CXIISIX11 Receção provisória 113,70 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil1
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade1
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil1
Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade1
Livro de obra1
Telecomunicações (ITUR) - Técnico Responsável - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Telecomunicações (ITUR) - Técnico Responsável - Seguro de responsabilidade civil1
Telecomunicações (ITUR) - Técnico Responsável -Termo de Execução1
Gás - Certificado de inspeção, declaração de conformidade ou título de exploração1
ADRA - Documento comprovativo da aceitação das infraestruturas de água e saneamento1
Instalações Elétricas - Documento comprovativo da aceitação das instalações elétricas1
Fundamentação da não apresentação de documentos1
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
DL18/2008Código dos Contratos Públicos (CCP) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)