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Comunicação Prévia - Obras de Urbanização Precedidas de Operação de Loteamento

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Requerimento para download e entrega presencial

Comunicação Prévia - Obras de Urbanização

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CXIISII6 Submissão da comunicação prévia com prazo 15,55 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial1
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais1
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Memória descritiva e justificativa1
Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio1
Levantamento topográfico1
Planta de implantação sobre levantamento topográfico1
Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia1
Notificação do pedido de licenciamento da operação de loteamento1
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil1
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade1
Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei1
Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Declaração do comunicante1
Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Prova da solicitação das consultas1
Planta da situação existente1
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Peças desenhadas1
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Peças escritas1
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Técnico autor - Termo de responsabilidade1
Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Peças desenhadas1
Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Peças escritas1
Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Técnico autor - Termo de responsabilidade1
Projeto de especialidades - Redes de drenagem de esgotos - Peças desenhadas1
Projeto de especialidades - Redes de drenagem de esgotos - Peças escritas1
Projeto de especialidades - Redes de drenagem de esgotos - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
L31/2009Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra 
DL163/2006Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)