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Averbamento de Substituição do Titular do Alvará ou Certificado de Empreiteiro

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Averbamento de Substituição do Titular do Alvará ou Certificado de Empreiteiro - Obras de Urbanização

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Apólice de seguro de acidentes de trabalho Sim PDF 3 MB Não
Apólice de seguro de construção Não PDF 3 MB Não
Fundamentação da não apresentação de documentos Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Outros Não N/A N/A Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT1268/2008Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico 
L41/2015Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)