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Licenciamento - Operação de Loteamento

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licença Administrativa – Operações de Loteamento

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CXIISI21 Do pedido de licenciamento 67,20 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial Sim PDF 3 MB Não
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais Não PDF 3 MB Não
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Memória descritiva e justificativa Sim PDF 3 MB Sim
Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio Sim PDF 3 MB Não
Levantamento topográfico Sim DWG, DXF 29 MB Sim
Planta de implantação sobre levantamento topográfico Sim DWG, DXF 29 MB Sim
Calendarização da execução das obras de edificação previstas Sim PDF 3 MB Sim
Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia Não PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Projeto de Loteamento - Planta da situação existente Sim DWFX 9 MB Sim
Projeto de Loteamento - Planta de síntese da operação de loteamento Sim DWFX 9 MB Sim
Projeto de Loteamento - Planta com identificação dos percursos acessíveis, detalhes métricos, técnicos e construtivos Não DWFX 9 MB Sim
Projeto de Loteamento - Planta com a definição das áreas de cedência Não DWFX 9 MB Sim
Projeto de Loteamento - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Projeto de Loteamento - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Projeto de Loteamento - Técnico autor - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 9 MB Não
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 9 MB Não
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 9 MB Não
Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 9 MB Não
Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Redes de drenagem de esgotos - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 9 MB Não
Projeto de especialidades - Redes de drenagem de esgotos - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 9 MB Não
Projeto de especialidades - Redes de drenagem de esgotos - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Drenagem de águas pluviais - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 9 MB Não
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
L31/2009Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra 
DL163/2006Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)