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Averbamento de Substituição do Responsável por Qualquer dos Projetos

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Averbamento de Substituição do Responsável por Qualquer dos Projetos Apresentados - Obras de Urbanização Precedidas de Operação de Loteamento

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Seguro de responsabilidade civil1
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Termo de responsabilidade1
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil1
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade1
Fundamentação da não apresentação de documentos1
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT1268/2008Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico 
L31/2009Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)