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Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Operações de Loteamento

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Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Operações de Loteamento

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Projeto de Loteamento - Planta de síntese da operação de loteamento Sim DWFX 9 MB Sim
Projeto de Loteamento - Descrição pormenorizada dos lotes Sim PDF 3 MB Não
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial Sim PDF 3 MB Não
Contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Comprovativo de contratação Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Apólice de seguro de acidentes de trabalho Não PDF 3 MB Não
Livro de obra Não PDF 3 MB Não
Minuta do contrato de urbanização aprovada Não PDF 3 MB Não
Plano de segurança e saúde Não PDF 3 MB Sim
Documento comprovativo da prestação de caução Não PDF 3 MB Não
Fundamentação da não apresentação de documentos Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
PORT216-E/2008Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)