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Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Operações de Loteamento

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

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Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Operações de Loteamento

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Projeto de Loteamento - Planta de síntese da operação de loteamento1
Projeto de Loteamento - Descrição pormenorizada dos lotes1
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial1
Contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas1
Diretor de Obra - Comprovativo de contratação1
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil1
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade1
Apólice de seguro de acidentes de trabalho1
Livro de obra1
Minuta do contrato de urbanização aprovada1
Plano de segurança e saúde1
Documento comprovativo da prestação de caução1
Fundamentação da não apresentação de documentos1
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
PORT216-E/2008Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)