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Licenciamento Obras Edificação - Especialidades

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Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projetos de Especialidades

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CAUCAO Caução 0,00 €
COMPENSA Compensação por não cedência de área para Espaços Verdes e Equipamentos 0,00 €
CXIISIII310 Para instalação de infraestruturas de suporte de radiocomunicações 1.133,15 €
CXIISIII311 Habitação unifamiliar 0,95 €
CXIISIII312 Edificio misto, de habitação coletiva, de comércio ou de serviço, quando integrado em loteamento 1,90 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças escritas1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Termo de responsabilidade1
Projeto de especialidades - Gás - Peças desenhadas1
Projeto de especialidades - Gás - Peças escritas1
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Termo de responsabilidade1
Instalações Elétricas - Projeto1
Instalações Elétricas - Ficha eletrotécnica1
Instalações Elétricas - Projetista - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Instalações Elétricas - Projetista - Seguro de Responsabilidade Civil1
Instalações Elétricas - Projetista - Termo de Responsabilidade pelo Projeto1
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Seguro de Responsabilidade Civil1
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade1
Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Peças desenhadas1
Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Peças escritas1
Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Técnico autor - Termo de responsabilidade1
Projeto de especialidades - Redes prediais de esgotos - Peças desenhadas1
Projeto de especialidades - Redes prediais de esgotos - Peças escritas1
Projeto de especialidades - Redes prediais de esgotos - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Projeto de especialidades - Redes prediais de esgotos - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Projeto de especialidades - Redes prediais de esgotos - Técnico autor - Termo de responsabilidade1
Projeto de especialidades - Águas Pluviais - Peças desenhadas1
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT349-C/2013Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização 
DL118/2013Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços 
DL140/2009Regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal 
DL220/2008Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) 
L31/2009Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra 
DL38382Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
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