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Alteração à Licença

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Requerimento para download e entrega presencial

Alteração à Licença - Obras de Edificação

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CXIISIII22 Apreciação - Do pedido de alteração 58,85 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial1
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais1
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Memória descritiva e justificativa1
Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio1
Levantamento topográfico1
Planta de implantação sobre levantamento topográfico1
Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia1
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil1
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade1
Projeto de Arquitetura - Peças escritas1
Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas1
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade1
Condicionamento Acústico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Condicionamento Acústico - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Condicionamento Acústico - Técnico autor - Termo de Responsabilidade de Conformidade da Operação Urbanística1
Plano de acessibilidades - Peças desenhadas1
Plano de acessibilidades - Peças escritas1
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade1
Calendarização da execução da obra1
Estimativa do custo total da obra1
Fotografias do imóvel1
Ficha de elementos estatísticos1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas1
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
L31/2009Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra 
DL163/2006Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)