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Licença Administrativa - Trabalhos de Remodelação de Terrenos

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Licença Administrativa - Trabalhos de Remodelação de Terrenos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Requerimento1
Índice1
Legitimidade1
Pareceres Externos1
Ficha Estatística INE1
Declaração de conformidade papel e digital1
Outros documentos1
Planta Localização e PMOT em vigor1
Levantamento topográfico1
Implantação sobre o Levantamento Topográfico1
Memória Descritiva1
Notificação da Câmara Municipal1
Termo de responsabilidade do autor de projeto e Prova de Qualificação1
Termos de responsabilidade do coordenador e Prova de Qualificação1
Seguro de responsabilidade civil1
Estabilidade Escavação e Contenção Periférica – Peças desenhadas1
Estabilidade Escavação e Contenção Periférica – Memória descritiva1
Estabilidade Escavação e Contenção Periférica – Termo de Responsabilidade e Prova de Qualificação1
Estabilidade Escavação e Contenção Periférica – Declaração Isenção e Prova de Qualificação1
Calendarização1
Estimativa do custo total1