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Prorrogação do prazo de Emissão de Alvará

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Prorrogação do Prazo para Requerer a Emissão do Alvará de Licença - Obras de Edificação

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CXIISII23 Do pedido de prorrogação do prazo de execução 29,60 €
CXIISIII23 Apreciação - Do pedido de prorrogação 29,10 €
CXIISIII5 Prorrogação do prazo da licença - por mês ou fração 3,10 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Fundamentação da não apresentação de documentos1
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)