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Pedido de Emissão de alvará de licença

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Obras de Edifição

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CAUCAO Caução 0,00 €
COMPENSA Compensação por não cedência de área para Espaços Verdes e Equipamentos 0,00 €
CXIISIII310 Para instalação de infraestruturas de suporte de radiocomunicações 1.133,15 €
CXIISIII311 Habitação unifamiliar 0,95 €
CXIISIII312 Edificio misto, de habitação coletiva, de comércio ou de serviço, quando integrado em loteamento 1,90 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Apólice de seguro de acidentes de trabalho Sim PDF 3 MB Não
Apólice de seguro de construção Não PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Diretor de Obra - Comprovativo de contratação Sim PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Plano de segurança e saúde Sim PDF 3 MB Sim
Livro de obra Sim PDF 3 MB Não
Documento comprovativo da prestação de caução Não PDF 3 MB Não
Contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas Não PDF 3 MB Não
Fundamentação da não apresentação de documentos Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Outros Não N/A N/A Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
PORT216-E/2008Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)