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Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

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Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CXIISIII21 Apreciação - Do pedido de licenciamento 58,85 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial Sim PDF 3 MB Não
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais Não PDF 3 MB Não
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Certidão comprovativa de que na data da realização da construção N era exigida nem licença de construção nem licença de utilização Não PDF 3 MB Não
Elementos comprovativos da data da execução das obras a legalizar - Relatório Técnico Não PDF 3 MB Sim
Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio Sim PDF 3 MB Não
Levantamento topográfico Sim DWG, DXF 29 MB Sim
Planta de implantação sobre levantamento topográfico Sim DWG, DXF 29 MB Sim
Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas Sim DWFX 9 MB Sim
Projeto de Arquitetura - Peças escritas Sim PDF 9 MB Sim
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 9 MB Não
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 9 MB Não
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade Sim PDF 9 MB Sim
Plano de acessibilidades - Peças desenhadas Não DWFX 9 MB Sim
Plano de acessibilidades - Peças escritas Não PDF 3 MB Sim
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Fotografias do imóvel Sim PDF 3 MB Não
Ficha de elementos estatísticos Sim PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas Não DWFX 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças escritas Não PDF 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 9 MB Não
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 9 MB Não
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico legalmente habilitado - Termo de responsabilidade pelos aspetos estruturais da obra realizada Não PDF 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Gás - Peças desenhadas Não DWFX 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Gás - Peças escritas Não PDF 9 MB Sim
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)