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Junção de Elementos

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Junção de Elementos - Obras de Edificação

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial Não PDF 3 MB Não
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais Não PDF 3 MB Não
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Certidão comprovativa de que na data da realização da construção N era exigida nem licença de construção nem licença de utilização Não PDF 3 MB Não
Elementos comprovativos da data da execução das obras a legalizar - Relatório Técnico Não PDF 3 MB Sim
Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio Não PDF 3 MB Não
Memória descritiva e justificativa Não PDF 3 MB Sim
Levantamento topográfico Não DWG, DXF 29 MB Sim
Planta de implantação sobre levantamento topográfico Não DWG, DXF 29 MB Sim
Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia Não PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Declaração do comunicante Não PDF 3 MB Sim
Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Prova da solicitação das consultas Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas Não DWFX 9 MB Sim
Projeto de Arquitetura - Peças escritas Não PDF 9 MB Sim
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 9 MB Não
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 9 MB Não
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 9 MB Sim
Condicionamento Acústico - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Condicionamento Acústico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Condicionamento Acústico - Técnico autor - Termo de Responsabilidade de Conformidade da Operação Urbanística Não PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas Não DWFX 9 MB Sim
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças escritas Não PDF 9 MB Sim
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)