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Junção de Elementos

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Junção de Elementos - Obras de Edificação

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial1
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais1
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Certidão comprovativa de que na data da realização da construção N era exigida nem licença de construção nem licença de utilização1
Elementos comprovativos da data da execução das obras a legalizar - Relatório Técnico1
Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio1
Memória descritiva e justificativa1
Levantamento topográfico1
Planta de implantação sobre levantamento topográfico1
Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia1
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil1
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade1
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Seguro de responsabilidade civil1
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Termo de responsabilidade1
Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei1
Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Declaração do comunicante1
Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Prova da solicitação das consultas1
Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas1
Projeto de Arquitetura - Peças escritas1
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade1
Condicionamento Acústico - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Condicionamento Acústico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Condicionamento Acústico - Técnico autor - Termo de Responsabilidade de Conformidade da Operação Urbanística1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças escritas1
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)