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Certidão de Propriedade Horizontal

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Certidão de Propriedade Horizontal

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CI45 Para a constituição de propriedade horizontal 43,75 €
CI451 A acrescer por cada fração 7,15 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerimento Não N/A N/A Não
Índice Não N/A N/A Não
Legitimidade Não N/A N/A Não
Pareceres Externos Não N/A N/A Não
Declaração de conformidade papel e digital Não N/A N/A Não
Outros documentos Não N/A N/A Não
Descrição das frações a constituir em regime de propriedade horizontal Não N/A N/A Não
Peças desenhadas identificando todas as frações, bem como as áreas comuns Não N/A N/A Não
Planta de implantação, com indicação da área da parcela, das áreas de cedência, quando exigível, e das áreas comuns Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do técnico e Prova de Qualificação Não N/A N/A Não