Skip Navigation LinksInício > Formulários > Certidão de Propriedade Horizontal

Certidão de Propriedade Horizontal

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Certidão de Propriedade Horizontal

download

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CI45 Para a constituição de propriedade horizontal 43,75 €
CI451 A acrescer por cada fração 7,15 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Requerimento1
Índice1
Legitimidade1
Pareceres Externos1
Declaração de conformidade papel e digital1
Outros documentos1
Descrição das frações a constituir em regime de propriedade horizontal1
Peças desenhadas identificando todas as frações, bem como as áreas comuns1
Planta de implantação, com indicação da área da parcela, das áreas de cedência, quando exigível, e das áreas comuns1
Termo de Responsabilidade do técnico e Prova de Qualificação1