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Alterações Durante a Execução da Obra - Comunicação Prévia

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Alterações Durante a Execução da Obra - Comunicação Prévia

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CXIISIII9 Submissão da comunicação prévia com prazo 15,55 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial1
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais1
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio1
Levantamento topográfico1
Planta de implantação sobre levantamento topográfico1
Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia1
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil1
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade1
Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei1
Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Declaração do comunicante1
Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Prova da solicitação das consultas1
Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas1
Projeto de Arquitetura - Peças escritas1
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças escritas1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Termo de responsabilidade1
Projeto de especialidades - Gás - Peças desenhadas1
Projeto de especialidades - Gás - Peças escritas1
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Termo de responsabilidade1
Instalações Elétricas - Projeto1
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
PORT1268/2008Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)