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Comunicação Prévia – Obras Edificação

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Comunicação Prévia - Obras de Edificação

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CXIISIII9 Submissão da comunicação prévia com prazo 15,55 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial1
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais1
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio1
Levantamento topográfico1
Planta de implantação sobre levantamento topográfico1
Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia1
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil1
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade1
Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei1
Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Declaração do comunicante1
Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Prova da solicitação das consultas1
Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas1
Projeto de Arquitetura - Peças escritas1
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças escritas1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Termo de responsabilidade1
Projeto de especialidades - Gás - Peças desenhadas1
Projeto de especialidades - Gás - Peças escritas1
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional1
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil1
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Termo de responsabilidade1
Instalações Elétricas - Projeto1
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM637/2015Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Vagos 
DL163/2006Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais 
DL140/2009Regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal 
DL220/2008Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) 
PORT349-C/2013Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização 
DL118/2013Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços 
L31/2009Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
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