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Verificação do imcumprimento da execução de Faixas de Gestão Combustível

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Documento(s) comprovativo(s) da titularidade do prédio reclamante1
Planta de localização1
Fotografias do local e da situação reportada1
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM303/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM184/2007Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Vagos 
L2110Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais 
DL124/2006Estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios