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Condicionamento de trânsito

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Condicionamento de trânsito

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Planta de localização1
Memória descritiva dos trabalhos a realizar no espaço público1
Projeto de Sinalização Temporária1
Plano de Segurança e Saúde ou Fichas de Segurança1
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM303/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
DR22-A/98Regulamento de Sinalização do Trânsito 
DL114/94Código da Estrada 
L34/2015Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional