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Isenção ou Redução

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Isenção ou Redução

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Documento(s) comprovativo(s) da natureza jurídica e das finalidades estatutárias da entidade Não PDF 3 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM303/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
L73/2013Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais 
L34/2004Acesso ao Direito e aos Tribunais 
L53-E/2006Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais