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Apoio no âmbito da Ação Social Escolar - Reavaliação de Escalão de Apoio

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Apoio no âmbito da Ação Social Escolar - Reavaliação de Escalão de Apoio

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Documento comprovativo do posicionamento nos escalões de atribuição do abono de família, emitido pelos Serviços de Segurança Social, ou pelo serviço processador, quando se trate de trabalhadores da Administração Pública1
Declaração comprovativa da situação de desemprego à mais de 2 meses1
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM303/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
DESP8452-A/2015Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos Municípios 
DL55/2009"Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar"