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Licença de recinto improvisado em estabelecimento

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licenciamento de Recinto Improvisado

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Memória descritiva e justificativa Não PDF 3 MB Não
Planta de localização Não PDF 8 MB Não
Planta com disposição dos equipamentos e demais atividades Sim PDF 3 MB Não
Plano de evacuação em situações de emergência Sim PDF 3 MB Não
Apólice de seguro de acidentes pessoais Sim PDF 3 MB Não
Apólice de seguro de responsabilidade civil Sim PDF 3 MB Não
Documento de que conste a autorização expressa do proprietário Não PDF 3 MB Não
Equipamento(s) de diversão - Termo de Responsabilidade Não PDF 3 MB Não
Equipamento(s) de diversão - Certificado(s) de inspeção Não PDF 3 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM303/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM374/2013Regulamento de Acesso e Exercício de Atividades Diversas do Município de Vagos 
DL268/2009Regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos