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ALARGAMENTO DE HORÁRIO – REGIME ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Regime Especial de Funcionamento / Alargamento de Horário de Funcionamento

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
3. Campo Autorização de utilização ou Mera comunicação OBRIGATÓRIO.
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
BILHETE DE IDENTIDADE OU CARTÃO DE CIDADÃO Não N/A N/A Não
NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL Não N/A N/A Não
Cópia da ata da reunião da assembleia de condóminos onde tenha sido deliberado não haver inconveniente no alargamento do horário (nos casos em que o estabelecimento se encontre instalado em edifício de utilização coletiva) Não N/A N/A Não