Skip Navigation LinksInício > Formulários > Apoio Ao Arrendamento para Fins Habitacionais

Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais

download

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Documentos de identificação do requerente e dos membros do agregado familiar1
Atestado de residência, emitido pela Junta ou União de Freguesia(s), que comprove a composição do agregado familiar e o tempo de residência no Concelho1
Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelo requerente e membros do agregado familiar1
Documento comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), nas situações de desemprego e/ou de rendimento inferiores à retribuição mínima mensal garantida (RMMG)1
Documento(s), emitido(s) pela Autoridade Tributária e Aduaneira, onde constem os bens imóveis propriedade dos membros do agregado familiar1
Documentos comprovativos do património mobiliário dos membros do agregado familiar ou, em caso de inexistência destes, declaração negativa dos respetivos membros, sob compromisso de honra1
Declaração de IRS e respetivas notas de liquidação, relativa a todos os elementos do agregado familiar que exerçam ou tenham exercido atividade profissional, ou, se for caso disso, certidão de isenção emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira1
Declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC1
Contrato de arrendamento ou contrato promessa de arrendamento1
Documentos comprovativos dos encargos mensais com a habitação permanente1
Documento, emitido pela Segurança Social, com identificação e os valores auferidos de prestações sociais dos membros do agregado familiar aplicáveis1
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM303/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos 
DL70/2010Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos 
L83/2019Lei de Bases da Habitação 
L75/2013Regime Jurídico das Autarquias Locais