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Apoio à Melhoria das Condições Habitacionais

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

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Apoio à Melhoria das Condições Habitacionais - Candidatura

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Documentos de identificação do requerente e dos membros do agregado familiar Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Atestado de residência, emitido pela Junta ou União de Freguesia(s), que comprove a composição do agregado familiar e o tempo de residência no Concelho Não PDF 3 MB Não
Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelo requerente e membros do agregado familiar Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Documento comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), nas situações de desemprego e/ou de rendimento inferiores à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) Não PDF 3 MB Não
Documentos comprovativos do património mobiliário dos membros do agregado familiar ou, em caso de inexistência destes, declaração negativa dos respetivos membros, sob compromisso de honra Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 3 MB Não
Documento(s), emitido(s) pela Autoridade Tributária e Aduaneira, onde constem os bens imóveis propriedade dos membros do agregado familiar Não PDF 3 MB Não
Declaração de IRS e respetivas notas de liquidação, relativa a todos os elementos do agregado familiar que exerçam ou tenham exercido atividade profissional, ou, se for caso disso, certidão de isenção emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira Não PDF 3 MB Não
Declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC Não PDF 3 MB Não
Documento comprovativo da propriedade, compropriedade, posse ou herança indivisa do imóvel e autorização dos demais comproprietários, usufrutuários ou herdeiros para a realização da intervenção Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Documento, emitido pela Segurança Social, com identificação e os valores auferidos de prestações sociais dos membros do agregado familiar aplicáveis Não PDF 3 MB Não
Orçamentos das obras/intervenções a realizar de acordo com o modelo disponível no site Não PDF 3 MB Não
Atestado médico de incapacidade multiusos dos membros do agregado familiar nessa situação Não PDF 3 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM303/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos 
DL70/2010Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos 
L83/2019Lei de Bases da Habitação 
L75/2013Regime Jurídico das Autarquias Locais