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Autorização para Realização de Atividades de Caráter Desportivo, Festivo ou Outras Suscetíveis de afetar o Trânsito Normal

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

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Autorização para Realização de Atividades Suscetíveis de afetar o Trânsito Normal

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade1
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante1
Traçado do percurso com o sentido de marcha e horários prováveis de passagem1
Regulamento da atividade1
Parecer das forças de segurança competentes1
Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar1
Parecer da federação ou associação desportiva1
Apólice de seguro desportivo temporário1
Provas desportivas de automóveis - Documento comprovativo da aprovação da prova pela Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting ou da entidade que tiver competência legal1
Apólice de seguro de responsabilidade civil1
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM490/2015"Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos" 
RM303/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM374/2013Regulamento de Acesso e Exercício de Atividades Diversas do Município de Vagos 
DL114/94Código da Estrada 
DR2-A/2005Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal 
DL310/2002Regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis